Enunciado
Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, entre os requisitos para que o ocupante adquira diretamente o domínio do imóvel urbano estadual, o art. 3º, II, da Lei 8.153/2023 exige que "a parcela ocupada esteja precisamente identificada".
Base legal: Fundamento: art. 3º da Lei 8.153/2023 do Piauí Lei 8.153/2023 (PI), art. 3º: "Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí, de suas fundações ou...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 100: Pensão por morte no RPPS do PiauíMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 25: Organização judiciária
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 27: Regime disciplinar da magistratura
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 24: Servidores do Poder Judiciário do Maranhão
- Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 2: Estatuto dos Policiais Civis do Piauí (LC 37/2004)
- Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 4: Estatuto dos Policiais Civis do Piauí (LC 37/2004)