Enunciado
Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, entre os requisitos para que o ocupante adquira diretamente o domínio do imóvel urbano estadual, o art. 3º, II, da Lei 8.153/2023 exige que "a parcela ocupada esteja precisamente identificada".
Base legal: Fundamento: art. 3º da Lei 8.153/2023 do Piauí Lei 8.153/2023 (PI), art. 3º: "Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí, de suas fundações ou...
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