Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 19: Regime jurídico dos servidores do RN (LC 122/1994)

Patrícia, servidora pública do estado do Rio Grande do Norte aposentada por invalidez, retornou à atividade em razão de a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria; Camila, servidora pública do mesmo estado, havia sido demitida, mas retornou ao cargo que ocupava por ter sido sua demissão invalidada por decisão administrativa; e Cláudio, servidor público também do estado do Rio Grande do Norte, fora demitido e retornou ao cargo que ocupava, por ter sido sua demissão invalidada por decisão judicial. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 122/1994, configura-se