Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 19: Organização criminosa transnacional e concurso com crimes de drogas e corrupção

1. A.a condenação concomitante pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa é impossível, por configurar bis in idem, ainda que o grupo estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas se dedique à prática de outros crimes, além do tráfico de drogas;
2. B.os funcionários da concessionária que opera o aeroporto, se contratados pelo regime da CLT, não são sujeitos ativos do crime de corrupção passiva;
3. C.a transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa;
4. D.a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;
5. E.a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal.

Próxima questão desta prova