Enunciado
Analise as afirmativas a seguir, inerentes aos atos e aos prazos processuais. I. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. II. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. III. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exceção legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. IV. Nos termos da lei processual, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as quatro afirmativas reproduzem normas em vigor. I: art. 227 do CPC ("Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido"). II: Súmula 641 do STF ("Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido").
Base legal: Fundamento: arts. 213, 227 e 915, § 1º, do CPC; Súmula 641 do STF CPC, art. 227: "Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido." Art...
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