Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 44: Sujeitos do processo e atos processuais no CPC

Enunciado

Em relação à participação dos sujeitos nos processos e aos prazos dos atos processuais, analise as afirmativas a seguir. I. Há impedimento do juiz, entre outras hipóteses, no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. III. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. IV. A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de ato ou termo do processo. Está correto o que se afirma em

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Gabarito: D

I, II e III, apenas. A afirmativa I está correta: há impedimento do juiz quando ele já conheceu do processo em outro grau de jurisdição e nele proferiu decisão. Trata-se de hipótese expressa de impedimento prevista no CPC.

Base legal: Código de Processo Civil, art. 144, II: impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; art. 212, caput: atos processuais realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas...

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