Enunciado
A ação monitória é uma espécie de procedimento especial destinado àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desejar obter título executivo judicial, com vistas a obter o cumprimento da obrigação perante o devedor. Sobre a ação monitória, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
B. A ação monitória pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. O CPC/2015 ampliou expressamente o cabimento da monitória para abranger, além do pagamento de quantia e da entrega de coisa, também o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, desde que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Base legal: Código de Processo Civil, art. 700, caput e incisos I a III: cabimento da ação monitória para exigir pagamento de quantia, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; art. 700, §6º...
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