Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 46: Embargos de declaração contra sentença omissa quanto à tutela provisória

Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da operadora de plano de saúde contratada por sua família, tendo pleiteado a condenação da ré a lhe custear um medicamento de uso permanente cuja cobertura lhe fora negada. Na petição inicial, foi requerida, ta mbém, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a demandada imediatamente custeasse o valor do medicamento prescrito para o autor. Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibi lidade da demanda, ordenando a citação da parte ré, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provisória somente seria examinado após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou a sua peça contestatória, a que se seguiu a intimaç ão do órgão do Ministério Público, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provisória vindicada na petição inicial. Não obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito já se encontrava completamente instruído, proferiu de imediato sen tença de mérito em que julgava procedente o pleito autoral. Tomando ciência da sentença, constatou o órgão ministerial que nenhum de seus tópicos continha a menção à concessão da tutela provisória, razão pela qual protocolizou, sete dias úteis depois de su a intimação pessoal, o recurso de embargos de declaração, requerendo a apreciação e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em relação ao qual alegou ter ficado caracterizada a omissão do órgão julgador no ato sentencial. É correto afirmar, s obre esse quadro, que os embargos de declaração manejados pelo órgão do Ministério Público