Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 41: Prazos processuais no CPC/2015

Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual. A respeito de tema tão sens ível para a prática forense, avalie os itens a seguir. I. Diante da regra expressa do Art. 219, caput, que prevê a contagem do prazo em dias, computando - se apenas os dias úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a falha. II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento. III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Está correto o que se afirma em