Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 45: Competência, recursos e ações autônomas nos Juizados Especiais

Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada. Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir. I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a de cisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título jud icial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença. III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer. Está correto o que se afirma em