Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 60: Cumprimento de Sentença de Alimentos

1. A.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.
2. B.Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.
3. C.Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.
4. D.O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.
5. E.O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.

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