Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 36: Funções Essenciais à Justiça e Atos Processuais

Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente, ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, individuais indisponíveis e coletivos, quanto como órgão interveniente, fiscalizando a correta aplicação do ordenamento jurídico. Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris. Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.