Enunciado
Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir. O prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos na condição de parte no processo não se aplica para sua intervenção como custos legis.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o art. 180, § 1º, do CPC, o prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos aplica-se tanto quando ele atua na condição de parte quanto na sua intervenção como fiscal da ordem jurídica ( custos legis ).
Base legal: Artigo 180, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
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