Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 168: Normas Processuais Civis e Princípios

Enunciado

Direito Processual Civil Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ. Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.

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Gabarito: B

A alternativa E é a correta (gabarito 'Errado'), pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, não se aplica à qualificação jurídica dos fatos (princípio do iura novit curia ), sendo desnecessária a prévia oitiva das partes para a aplicação da lei adequada ao caso concreto.

Base legal: Artigo 10 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e jurisprudência pacificada do STJ (ex: AgInt no AREsp 1.634.315/SP e REsp 1.755.280/SP).

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