Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 175: Despesas Processuais e Custas

Enunciado

considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Não será devido o recolhimento de custas iniciais complementares na homologação de pedido de desistência do processo em que a parte contrária ainda não tenha sido citada.

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Gabarito: A

A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é devido o recolhimento de custas iniciais complementares na hipótese de homologação de pedido de desistência da ação formulado antes da citação do réu, uma vez que a relação processual não foi angularizada.

Base legal: Jurisprudência pacificada do STJ (Informativo nº 765; REsp 2.016.021/SP e REsp 1.657.431/SP) e Artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC).

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