Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 46: Juizados Especiais

1. A.O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.
2. B.No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.
3. C.A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.
4. D.Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.
5. E.O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.

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