Enunciado
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, não pagas as despesas processuais após a intimação e o decurso do prazo, os elementos necessários devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança pelos meios próprios.
Base legal: CPC/2015, art. 82, § 2º, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar as despesas processuais; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, que disciplina a dívida ativa da Fazenda Pública e sua cobrança por execução fiscal...
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