Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 16: Prerrogativas e deveres processuais da Fazenda Pública

1. A.A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
2. B.A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
3. C.A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
4. D.No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
5. E.Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.

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