Enunciado
O Título I do Livro III do Código de Processo Civil, denominado “Da ordem dos processos e dos processos de competência origin ária dos Tribunais”, disciplina, entre outros, eventos que podem interferir em um processo, como é o caso dos incidentes processuais. A respeito desse tema, à luz da mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
Segundo a orientação jurisprudencial aplicada ao tema, não se admite incidente de assunção de competência no Supremo Tribunal Federal, pois a função uniformizadora e vinculante, no STF, é desempenhada pela sistemática constitucional da repercussão geral.
Base legal: CPC/2015, arts. 947, caput e § 4º, 948 a 950, especialmente art. 950, § 3º; Constituição Federal, art. 102, § 3º; entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido da inadmissibilidade do IAC no STF...
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