Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 17: Incidentes processuais no CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores

1. A.é inadmis sível a instauração de incidente de assunção de competência perante o Supremo Tribunal Federal, diante da existência da sistemática da repercussão geral;
2. B.é cabível agravo interno da decisão do relator do incidente de arguição de inconstitucionalidade q ue admitir a manifestação de órgão ou entidade sobre a questão constitucional objeto de apreciação;
3. C.é inadmissível a instauração de incidente de assunção de competência quando existir mais de um processo sobre o assunto, ainda que se trate de relevante questão de direito, com grande repercussão social, a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal;
4. D.é admissível a instauração de incidente de assunção de competência quando existirem múltiplas demandas idênticas que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e que representem risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;
5. E.é irrecorrível a decisão do plenário ou órgão especial que julgar a questão prejudi cial da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em incidente de arguição de inconstitucionalidade, ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de declaração.

Próxima questão desta prova