Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 21: Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa

1. A.se admite a apreciação equitativa para fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde ajuizadas em face do poder público;
2. B.se admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados;
3. C.em sede de homologação d e decisão estrangeira, deve - se obedecer à ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil;
4. D.nos casos em que a exceção de pré - executividade for acolhida unicamente para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido;
5. E.no caso de extinção de ação cautelar preparatória em razão da existência de cláusula arbitral, ainda que não tenha havido a declaração de extinção, inexistência ou reduçã o da dívida, os honorários advocatícios devem observar a ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil.

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