Enunciado
Acerca das ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, é impertinente afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
é a alternativa indicada pelo gabarito oficial como a afirmação impertinente. A assertiva trata da publicação de edital e da intervenção dos interessados como litisconsortes, ponto que, segundo a banca, não se ajusta adequadamente ao regime cobrado para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos.
Base legal: CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 84, § 3º, 87, parágrafo único, e 94; Lei nº 7.347/1985, arts. 5º, § 6º, e 13, parágrafo único.
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