Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 16: Matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz

Gabarito: A

A convenção de arbitragem é matéria que o juiz não pode conhecer de ofício; deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Base legal: Código de Processo Civil, art. 337, X e § 5º: excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no art. 337. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único...