Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 16: Execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública

1. A.Se a sentença contra a fazenda pública transitar em julgado, sua execução estará sujeita ao regime de precatórios.
2. B.Se confirmada a sentença, a ré deverá fazer o pagamento no prazo de quinze dias contado de sua intimação para pagar.
3. C.Se a fazenda pública não recorrer dentro do prazo legal, a sentença produzirá seus efeitos imediatamente.
4. D.Caso a fazenda pública decida opor embargos de declaração, deverá fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.
5. E.Eventual apelação ajuizada pela fazenda pública deverá ser acompanhada de guia de preparo ou será considerada deserta.

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