Enunciado
Assinale a opção correta no que se refere a jurisdição e competência no processo civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
As ações relativas a imóveis situados no Brasil submetem-se à competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, não podendo a causa ser validamente decidida por juízo estrangeiro com eficácia no Brasil.
Base legal: CPC/2015, art. 23, I: compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. Também pertinentes: CPC/2015, art. 55, caput, sobre conexão...
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