Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 26: Competência e limite de alçada dos Juizados Especiais Federal e da Fazenda...

1. A.João pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o valor de sua causa está dentro do limite de alçada, mas Maria deve demandar perante o juízo comum, pois o valor da causa ultrapassa a alçada aplicável aos Juizados Especiais Federais;
2. B.a competência dos Juizados Especiais Federais é privativa para causas previdenciárias e de responsabilidade civil da União, sendo estes incompetente s para ações judiciais que envolvam revisão de benefícios previdenciários;
3. C.a demanda de João deve ser ajuizada perante o juízo comum estadual, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não abrange servidores públicos esta duais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal;
4. D.tanto João quanto Maria devem ter suas causas remetidas aos juízos comuns competentes, pois os processos envolvendo servidores públicos são complexos e a simplificação processual dos Juiz ados Especiais não comporta demandas dessa natureza;
5. E.ambos, João e Maria, estão dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, visto que o valor das causas não ultrapassa 40 salários mínimos, seja nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Ju izados Especiais Federais.

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