Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 97: Competência para ação rescisória no Tribunal de Justiça

Enunciado

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria. Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá - la e julgá - la:

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Gabarito: E

A ação autônoma de impugnação cabível contra acórdão transitado em julgado, em regra, é a ação rescisória, e, no âmbito do TJPE, a competência para processar e julgar rescisória contra acórdão de órgão fracionário cível, como Turma de Câmara Regional, é de um Grupo de Câmaras Cíveis.

Base legal: CPC/2015, arts. 966 e 968, que disciplinam a ação rescisória como ação autônoma de impugnação de decisão de mérito transitada em julgado; competência definida pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco...

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