Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 88: Legitimidade de associação para ação civil pública ambiental

Question

Uma associação de proteção ao patrimônio ambiental de Santa Catarina, constituída havia seis meses, ajuizou ACP requerendo a paralisação das obras de construção de um resort sobre dois sambaquis do estado — depósitos de conchas dos povos pré-históricos que habitaram as regiões litorâneas do estado. A entidade, cumprindo sua finalidade institucional de proteger o meio ambiente, pleiteou na ACP a condenação do proprietário do resort pelos danos até então causados ao patrimônio arqueológico. De acordo com a legislação que rege os meios processuais para a defesa ambiental, a referida associação

Accepted Answer

detém legitimidade para propor a ACP, pois o requisito de tempo de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, se verificado manifesto interesse social pela dimensão do dano.

Answer

não detém legitimidade para propor a ACP, em razão do seu tempo de pré-constituição, mas poderia propor ação popular com o mesmo fim.

Answer

não detém legitimidade para propor a ACP, porque a defesa de patrimônio arqueológico extrapola as suas finalidades.

Answer

detém legitimidade para propor a ACP, independentemente de ter sido constituída nos termos da lei civil, pois não se exige das associações o registro do seu estatuto em cartório.

Answer

não detém legitimidade para propor a ACP, a menos que atue em litisconsórcio com o Ministério Público. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019

Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 88: Legitimidade de associação para ação civil pública ambiental

Enunciado

Gabarito: D

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