Enunciado
André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões ofensivas à sua honra. A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lh e pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado. Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao ju iz:
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Gabarito: E
O feito deve prosseguir regularmente, pois, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza no Juizado Especial Cível, é competente o foro do domicílio do autor ou o do local do ato ou fato, à escolha do demandante. Além disso, o valor de trinta salários mínimos está dentro do limite de competência do Juizado Especial Cível.
Base legal: Lei nº 9.099/1995, art. 3º, I, que fixa a competência do Juizado Especial Cível para causas de até 40 salários mínimos, e art. 4º, III, que prevê, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza, a competência do...
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