Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 24: Revisão de tese firmada em IRDR e superação de precedentes

1. A.acolhido eventual pedido de revisão da tese jurídica, haverá automática rescisão das decisões transitadas em julgado com amparo na tese revista, vedada a atribuição de efe itos prospectivos à alteração da tese;
2. B.a revisão da tese jurídica dependerá de requerimento do estado, por meio de sua Procuradoria, das partes ou do Ministério Público, vedada a iniciativa de ofício do Poder Judiciário para rever a tese;
3. C.a superaç ão do precedente firmado pelo Tribunal de Justiça dispensa fundamentação específica, sendo admitida a sua superação implícita pelo juiz ou pelo relator;
4. D.a PGE poderá requerer a revisão da tese jurídica em razão de overriding, hipótese em que se recomen da considerar imprópria a utilização do distinguishing como via indireta de superação do precedente pelo Tribunal de Justiça;
5. E.é recomendável a dispensa de menção, na fundamentação de eventual decisão determinando a revisão da tese jurídica, acerca da m odulação de efeitos de tal revisão, sem que isso caracterize omissão da decisão.

Próxima questão desta prova