Enunciado
Proposta demanda em face de ente público para fornecimento de medicamento, foi concedida tutela de urgência em 02.09 para fornecimento imediato, tendo o réu sido intimado na mesma data. A liminar não foi cumprida. Diante desse fato, o juízo prolatou em 06.10 nova decisão fixando multa diária de R$ 5.000,00, retroativa a 02.09, até que a tutela de urgência fosse cumprida. Com base nesses fatos, pode-se afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a multa diária pode ser imposta ao ente público para compeli-lo a fornecer medicamento, como decidiu a Primeira Seção do STJ no Tema 98 dos recursos repetitivos (REsp 1.474.665/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/04/2017).
Base legal: Fundamento: art. 537, caput, §§ 1º e 4º, do CPC; Tema 98 do STJ (REsp 1.474.665/RS); Súmula 410 do STJ; AgRg no REsp 908.882/DF Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de...
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