Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado...

Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS desconsiderou períodos de contribuição regularme nte comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários - mínimos, renunciando expressamente ao eventual excedente. Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, ar guindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários - mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo lega l já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados. A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ. À luz da disciplina normativa do s Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.