Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de...

1. A.O juiz estadual deve analisar previamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois, sendo reconhecida sua exclusão do polo passivo, a causa permanecerá sob a competência da Justiça Estadual.
2. B.A simples presença de autarquia federal no polo passivo da demanda, conforme narrado na petição inicial, atrai a competência da Justiça Federal, devendo o juiz estadual reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos, cabendo ao juízo federal apreciar posteriormente eventual alegação de ilegitimidade passiva.
3. C.A presença simultânea de autarquia federal e sociedade de economi a mista no polo passivo da demanda gera competência concorrente entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, podendo o autor optar pelo juízo em que pretende litigar.
4. D.O juiz estadual deverá excluir o INSS do polo passivo, uma vez que a responsabilidad e por descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado é exclusivamente da instituição financeira responsável pela operação de crédito.
5. E.A competência da Justiça Federal somente se estabelece quando demonstrado que a autarquia federal possui e fetiva responsabilidade jurídica pelos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual a análise da competência depende de instrução probatória.

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