Enunciado
João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pedi u o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá - la iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Neste caso concreto
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Gabarito: B
o Ministério Público tem razão, pois a incidência da escusa absolutória do art. 181 do CP, em contexto de violência patrimonial de gênero contra a esposa, deve ser afastada por controle de convencionalidade, à luz da Convenção de Belém do Pará, com eficácia paralisante da norma interna incompatível, conforme orientação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Base legal: Art. 181 do Código Penal prevê escusas absolutórias em crimes patrimoniais entre cônjuges. Contudo, a Convenção de Belém do Pará impõe ao Estado o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher...
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