Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais...

1. A.assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a aplicação de escusa absolutória quando há violência patrimonial de gênero viola os expressos preceitos normativos do Protocolo, de aplicação obrigatória por todos os membros do Poder Judiciário.
2. B.assiste razão ao Ministério Público, mas à luz do controle de convencionalidade da escusa absol utória sob a égide da Convenção de Belém do Pará, quando há violência patrimonial de gênero, com eficácia paralisante sobre a norma, como recomenda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
3. C.não assiste razão ao Ministério Público, consider ada a impossibilidade de o Protocolo ser aplicado in malam partem no processo penal.
4. D.não assiste razão ao Ministério Público, considerando que o próprio Protocolo ressalva as escusas absolutórias como instrumento de política criminal que não foi nem ex pressa nem tacitamente revogado pela Lei Maria da Penha.
5. E.não assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a escusa absolutória não recrudesce a situação da mulher vítima de violência patrimonial, senão apenas repercute a comunicabilidade do pa trimônio durante a constância da vida conjugal.

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