Enunciado
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. No processo do trabalho, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica) possui isenção legal quanto ao pagamento de custas processuais.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece expressamente que são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça...
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