Enunciado
Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito. Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A sociedade empresária está equivocada ao pedir a suspensão do processo na fase de conhecimento. De acordo com a legislação que rege a recuperação judicial e a falência, as ações de natureza trabalhista que demandam quantia ilíquida (ou seja, que ainda estão na fase de conhecimento para apuração dos direitos) continuam tramitando normalmente na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.
Base legal: A fundamentação legal baseia-se no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). O § 1º estabelece que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2018 FGV – XXV Exame de Ordem Unificado: João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 77: Competência da Justiça do Trabalho
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 80: Dissídio coletivo
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 79: Recursos trabalhistas
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 78: Recursos trabalhistas
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 76: Acordo extrajudicial