Enunciado
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento. Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A. A constituição de procurador mediante registro em ata de audiência é plenamente válida no processo do trabalho, configurando o chamado mandato apud acta. No entanto, essa modalidade confere ao advogado apenas os poderes para o foro em geral, não abrangendo poderes especiais, como o de transigir ou receber e dar quitação.
Base legal: De acordo com o art. 791, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a constituição de procurador com poderes para o foro em geral pode ser efetivada mediante simples registro em ata de...
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