Enunciado
Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação e de scanso; além de adicional de insalubridade. Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho. Para isso, de acordo com o texto da CLT e m vigor, as partes deverão
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Gabarito: C
as partes devem estar representadas por advogados distintos e apresentar petição conjunta de homologação de acordo extrajudicial.
Base legal: CLT, arts. 855-B a 855-E, sobre processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
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