Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 144: Jus Postulandi

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o jus postulandi do art. 791 da CLT (a possibilidade de a própria parte atuar sem advogado) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho e não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST (Súmula 425 do TST). O item menciona só parte das exceções, mas o que afirma está de acordo com a súmula.

Base legal: Fundamento: Súmula 425 do TST e art. 791 da CLT Súmula 425 do TST: "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a...