Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 145: Ação Rescisória Trabalhista

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (CLT, art. 831, parágrafo único). Mas ser irrecorrível não significa ser imune a impugnação: segundo a Súmula 259 do TST, ele só pode ser impugnado por ação rescisória.

Base legal: Fundamento: art. 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 259 do TST CLT, art. 831, parágrafo único: "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto...