Enunciado
Considerando o entendimento jurisprudencial do TST acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes. O termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, não podendo ser impugnado via ação rescisória.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (CLT, art. 831, parágrafo único). Mas ser irrecorrível não significa ser imune a impugnação: segundo a Súmula 259 do TST, ele só pode ser impugnado por ação rescisória.
Base legal: Fundamento: art. 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 259 do TST CLT, art. 831, parágrafo único: "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 146: Efeitos da CondenaçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 132: Mandado de segurança no processo do trabalho
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 130: Execução trabalhista
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 131: Recursos trabalhistas
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 129: Pressupostos recursais
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 125: Prescrição trabalhista