Enunciado
Um inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio (pena de reclusão de 6 a 20 anos), ocultação de cadáver (pena de reclusão de 1 a 3 anos) e fraude processual (pena de detenção de 3 meses a 2 anos), todos em contexto probatório comum. Houve clara evidência de que as provas das infrações e de suas circunstâncias elementares influíram na prova das demais condutas, e de que os crimes foram praticados no exercício das atuações policiais de João e de Paulo. Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, para João (policial civil), os três crimes são conexos (conexão probatória, pois a prova de uma infração influi na das demais) e, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a do júri (art. 78, I, do CPP); a fraude processual, embora de menor potencial ofensivo, também é atraída, e o júri observa os institutos da transação penal e da...
Base legal: Fundamento: arts. 76, III, 78, I, e 79, I, do CPP; art. 9º, II, do CPM (Lei 13.491/2017); art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/1995; Súmula 90 do STJ CPP, art. 79: "A conexão e a continência importarão unidade de...
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