Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 29: Recursos

Acerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir. I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso. II Em se tratando de crime sujeito a pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redução da pena privativa de liberdade, poderá o juízo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais benéfica ao réu. III É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração. IV Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu ou que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri. Estão certos apenas os itens