Enunciado
Considere hipoteticamente que A foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal. Na sentença foram consideradas como desfavoráveis para A três circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e conduta social, sendo fixada a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, agravada em 1/6 pela reincidência e majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O TJXX, ao julgar recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual, que pleiteou tão só a absolvição de A, apenas desconsiderou, como negativa, a circunstância judicial relativa à conduta social de A, mas manteve o mesmo quantum da pena-base fixada. Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a sentença atribuiu às três circunstâncias negativas, juntas, 9 meses acima do mínimo então cominado ao roubo (4 anos). Ao afastar uma delas e manter os mesmos 4 anos e 9 meses, o tribunal deu às duas restantes peso maior do que a sentença lhes dera, piorando a situação do réu em recurso só dele.
Base legal: Fundamento: art. 617 do CPP; art. 59 do CP; STJ, EREsp 1.826.799/RS (Informativo 713) e Tema 1214 (REsp 2.058.971/MG) CPP, art. 617: o tribunal atenderá aos arts. 383, 386 e 387, "não podendo, porém, ser agravada a...
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