Enunciado
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já havia constituído representante legal, e determinou a intimação do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento da denúncia e que todos os atos processuais contaram com a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação e a exigência da presença do réu no decurso do processo.
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Gabarito: B
Errado. A citação é o ato que completa a formação do processo (art. 363 do CPP) e dá ao acusado ciência da acusação para que se defenda. Ter acompanhado o inquérito com um defensor não substitui a citação: o investigado não é citado no inquérito, e a denúncia só existe depois.
Base legal: Fundamento: arts. 351, 363, 366 e 570 do CPP; art. 5º, LV, da CF CPP, art. 363: "O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado." CPP, art. 570: "A falta ou a nulidade da citação, da...
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