Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 78: Arquivamento do inquérito policial após a Lei nº 13.964/2019

1. A.A vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispõe a respectiva lei orgânica.
2. B.Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
3. C.Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também po derá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
4. D.A Suprema Corte entendeu que a revisão do ato do arquivamento do Ministério Público viola o princí pio da inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga sistemática, na qual cabe ao Poder Judiciário homologar o arquivamento.
5. E.A inovação legislativa depurou o sistema acusatório, na medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formali dades necessárias à baixa definitiva dos autos da investigação.

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