Enunciado
A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza. Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A alternativa está de acordo com a interpretação conferida pelo STF à nova redação do art. 28 do CPP, introduzida pela Lei nº 13.964/2019. O arquivamento deixou de depender de homologação judicial como regra, passando a ser ato submetido à revisão interna do Ministério Público.
Base legal: Art. 28, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Interpretação conferida pelo STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, relativas ao Pacote Anticrime e ao sistema...
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