Enunciado
À luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.099/1995 (com redação dada pela Lei nº 11.313/2006), na reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Base legal: Artigos 60, parágrafo único, 61, 62 e 65, § 1º, todos da Lei nº 9.099/1995.
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