Enunciado
O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o efeito regressivo (também denominado iterativo, diferido ou de retratação) consiste na possibilidade de o próprio órgão prolator da decisão recorrida reformar sua decisão antes de remeter o recurso à instância superior, o que é característico do Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos termos do art. 589 do CPP.
Base legal: Artigo 589 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
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