Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 73: Recursos

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque o efeito regressivo (também denominado iterativo, diferido ou de retratação) consiste na possibilidade de o próprio órgão prolator da decisão recorrida reformar sua decisão antes de remeter o recurso à instância superior, o que é característico do Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos termos do art. 589 do CPP.

Base legal: Artigo 589 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)