Enunciado
A respeito das comunicações processuais no processo penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o entendimento consolidado na Súmula 707 do STF, que estabelece ser nula a falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia, vício que não é sanado pela simples nomeação de defensor dativo.
Base legal: Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal (STF); Artigos 362, 367 e 368 do Código de Processo Penal (CPP)
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