Enunciado
Acerca das regras do processo comum e dos processos especiais na seara penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a formulação de quesito sobre o dolo eventual é desdobramento lógico da tese de desclassificação para crime não doloso contra a vida (como lesão corporal seguida de morte), inexistindo nulidade na sua inclusão pelo juiz presidente, mesmo que a tese específica do dolo eventual não tenha sido debatida em plenário.
Base legal: Artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal; Lei nº 11.419/2006; Jurisprudência consolidada do STF (HC 166.373/PR) e do STJ (REsp 1.699.432/SP).
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