Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 67: Procedimentos Comuns e Especiais

1. A.dada a natureza híbrida da norma que instituiu o acordo de não persecução penal, ela retroagirá para alcançar fatos anteriores à sua vigência, inclusive condenações transitadas em julgado.
2. B.preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei, o autor do fato goza de direito subjetivo ao acordo de não persecução penal.
3. C.admite-se a celebração de acordo de não persecução penal para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos.
4. D.a confissão formal e circunstanciada, na fase pré-processual, é condição indispensável para a celebração do acordo de não persecução penal.
5. E.em caso de revogação do acordo de não persecução penal, admite-se o reaproveitamento da confissão como prova desfavorável no curso da instrução.

Próxima questão desta prova