Enunciado
A aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) vem sendo objeto de interpretação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à retroatividade, aos requisitos legais e aos efeitos de seu descumprimento. À luz dessa jurisprudência e da disciplina legal do instituto, é correto afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidaram o entendimento de que é cabível a celebração de ANPP para o crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), visto que a redução da pena e o afastamento da hediondez permitem o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do CPP.
Base legal: Artigo 28-A do Código de Processo Penal; Tese de Repercussão Geral do STF no HC 185.913/DF; Jurisprudência do STJ (HC 655.114/SP).
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