Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 50: Ação Penal

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque, na ação penal exclusivamente privada, o Ministério Público atua como fiscal da lei ( custos legis ) e possui legitimidade para recorrer de sentença condenatória em benefício do réu, inclusive para questionar o quantum da pena fixada, garantindo a correta aplicação da lei penal.

Base legal: Artigo 257, inciso II, do Código de Processo Penal, combinado com o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF que admite o recurso do Ministério Público na ação penal privada exclusivamente quando for em benefício do...