Enunciado
Pedro e Paulo foram indiciados em inquérito policial pela prática do crime de domínio social estruturado cometido por organização criminosa ultraviolenta de tipo milícia. No curso das investigações, constatou - se que Pedro, em razão dos crimes cometidos pela organização, amealhou bens de inequívoca e comprovada origem ilícita, os quais foram objeto de sequestro requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juiz. Já em relação a Paulo, descobriu - se que o produto ou proveito dos crimes por ele praticados se encontravam no exterior, inclusive ativos digitais. Em relação aos bens de Pedro e de Paulo, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o chamado 'perdimento extraordinário' (ou confisco autônomo) de bens de inequívoca e comprovada origem ilícita pode ser decretado independentemente de condenação penal.
Base legal: Artigos 91, inciso II, alínea 'b', §§ 1º e 2º, e 91-A do Código Penal; jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de restituição de bens de origem comprovadamente ilícita...
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